Atenção MEI

Empresas do regime tributário MEI podem ter seu CNPJ cancelado e perder a qualidade de contribuinte do INSS até o final de agosto.

 

Para evitar que isso ocorra, o MEI tem até o dia 31.08.2021 para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelado.

 

A partir de Setembro, a Receita Federal  encaminhará os débitos apurados nas declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em dívida ativa.

 

Além de inscrição em dívida ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

 

Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

 

Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);

 

Ser excluído dos regimes  Simples Nacional e SIMEI pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

 

Inclusive terão dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

 

Regularize o quanto antes suas pendências.