ISENÇÃO DE IPTU PARA IDOSOS

Desde 2003, o Estatuto do Idoso determinou uma série de direitos para os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos.
No município um dos principais benefícios oferecidos para a terceira idade é a isenção progressiva do imposto predial territorial urbano, previsto na lei municipal número 2.420/2009.

 

Como fazer para se cadastrar:

A data de inicio para entrega dos documentos é 09/09/21 e a data final e 02/12/21.

 

Requisitos para isenção de IPTU
– Ser idoso: pensionista ou deficientes físicos (idade acima de 60 anos);
– Possuir um único imóvel e que seja para moradia;
– Renda igual ou inferior a 2 salários mínimos;

 

Documentos necessários para encaminhamento
– Requerimento padrão (fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social);
– Escritura do Imóvel;
– Comprovante de endereço ( água, luz, telefone…);
– Comprovante atualizado da renda familiar de todos da família ou declaração padrão dos rendimentos fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Identidade (RG) e CPF de todos da residência;

 

Onde fazer o encaminhamento
Na Secretaria de Assistência Social ao lado da Prefeitura, OBS: somente nas segundas na parte da tarde com a Assistente Social Nívea Campana.